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A nova lei das rendas não pode ser uma oportunidade perdida


A poucos dias da votação final do projeto-lei que altera o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, volta a alertar para a importância deste diploma e para a necessidade de acautelar soluções que garantam a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento e o definitivo arranque da reabilitação urbana. Esta é, de facto, uma matéria consensual, que não oferece quaisquer dúvidas e que não só era um dos aspetos transversais a todos os Programas Eleitorais dos partidos políticos que se apresentaram nas últimas eleições legislativas, como, de igual modo, consta do Memorando de Entendimento assinado com os representantes das instâncias internacionais.


Referindo, em especial, a importância de agilizar os processos de despejo por incumprimento, que devem correr de forma célere, de modo a dar segurança a quem pretende investir, e a implementação de uma taxa liberatória para o arrendamento, garantindo a atratividade do mercado, a Confederação considera que o Parlamento não pode ignorar propostas equilibradas e amplamente aceites, sob pena de inviabilizar uma reforma que é essencial para dinamizar a atividade da construção e do imobiliário, que pode gerar 130 mil postos de trabalho nesta área, disponibilizar no curto-prazo as 60 mil habitações que o mercado necessita, mas que por insuficiência de oferta não existem e, ainda, incentivar outros setores como o comércio e o turismo.


Sobretudo, no atual quadro de intervenção externa e perante os desafios que enfrentamos, é indispensável, que a política económica, garanta o futuro de Portugal.

Neste âmbito, CPCI recorda que a Reabilitação Urbana e o mercado do Arrendamento assumem especial destaque. Para além de atrair investimento nacional e estrangeiro para o imobiliário, permitirá a revitalização das cidades, dar resposta às atuais necessidades das populações, que estão penalizadas com as restrições no acesso ao crédito e confrontadas com as exigências de um mercado laboral mais complexo, sujeito a uma maior flexibilidade e mobilidade. Por outro lado, sendo Portugal o segundo País europeu, onde se verifica um maior número de detentores de casa própria (76% no total), possibilitará uma aproximação à realidade europeia, onde o mercado de arrendamento é uma alternativa viável para o acesso à habitação.


Num momento em que o todo o setor se mobiliza para o "1º Encontro Nacional da Construção e do Imobiliário", uma iniciativa inédita em Portugal, que irá decorrer a 5 de Junho, em Lisboa, a primeira reunião magna de toda a fileira, onde serão apresentadas estratégias e medidas para ultrapassar dificuldades que são comuns, esta é uma matéria que concentra as atenções das empresas que, entre as medidas urgentes que reclamam para evitar o colapso do setor, destacam o caráter crucial desta revisão legislativa para a preservação do tecido empresarial e do emprego assegurado.

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