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Publicadas Alterações ao Código dos Contratos Públicos


De entre as principais novidades do diploma, destacam-se as seguintes:


- Eliminação das exceções à aplicação do regime da contratação pública de que beneficiavam determinadas entidades (instituições públicas de ensino superior constituídas sob a forma de fundações, os hospitais E.P.E., as associações de direito privado que prossigam finalidades de natureza científica e tecnológica e os laboratórios do Estado), passando todas elas a submeter-se, em pleno, ao Código dos Contratos Públicos;


- Alteração do regime jurídico do ajuste direto, estabelecendo-se a aplicação uniforme, independentemente da natureza da entidade adjudicante, dos limiares de € 150.000 e € 75.000, consoante se trate, respetivamente, de contratos de empreitada de obras públicas ou de aquisição de bens ou serviços;

- Alteração do regime de erros e omissões, prevendo-se:

· Um prazo máximo de 60 dias para as entidades adjudicantes se pronunciarem sobre as listas de erros e omissões apresentadas pelos interessados na fase de formação do contrato;

· Um limite percentual autónomo de 5% do preço contratual para a realização de trabalhos de suprimento de erros e omissões, elevado para 10%, quando estejam em causa obras cuja execução seja afetada por condicionalismos com especiais características de imprevisibilidade, designadamente as obras marítimo-portuárias e as obras complexas do ponto de vista geotécnico.


Mantém-se inalterado o atual regime de responsabilidade pelos erros e omissões do caderno de encargos.

- Revisão do regime de trabalhos a mais, estabelecendo-se:

· Um limite percentual autónomo de 40% do preço contratual para a realização de trabalhos a mais;

· Não contabilização dos trabalhos de suprimento de erros e omissões para o apuramento do limite percentual que os trabalhos a mais podem atingir face ao preço contratual.

- Eliminação do requisito adicional de desenvolvimento de projetos de investigação e desenvolvimento (I&D), em contratos de valor igual ou superior a 25 milhões de euros (imposição da Troika);

- Previsão da revisão obrigatória do projeto nas obras classificadas na categoria III ou superior (classificação das obras consoante a maior ou menor dificuldade da conceção e o grau de complexidade do projeto, nos termos definidos no Anexo II à Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho), bem como naquelas cujo preço base seja enquadrável na classe 3 ou superior do alvará, isto é, atualmente, obras de valor superior a € 332.000. (Esta alteração só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à revisão do projeto de execução);

- Revisão dos casos de impedimentos dos candidatos ou concorrentes, permitindo-se a admissão aos procedimentos contratuais públicos de entidades que tenham prestado, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, desde que isso não lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência;

- Consagração da obrigatoriedade da publicitação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da sua execução, nos termos a definir por portaria.

Para consulta em versão integral do Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho, p.f. clique aqui.

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