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Investimentos


Foi publicada a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto (que altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho), que entre outras medidas, aprova as condições para a concessão de vistos de residência para investidores que exerçam pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em Portugal e por um período mínimo de cinco anos:

i) transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

ii) criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;

iii) aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

As condições para efeitos de aplicação deste regime especial de autorização de residência para atividade de investimento, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, serão ainda definidos por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

Esta lei entra em vigor no dia 8 de outubro de 2012.

Esta informação não dispensa a consulta do respetivo diploma legal:

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