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Novas regras de emissão de faturas a partir de 1 de janeiro de 2013

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 197/2012, que introduz alterações em matéria de localização das prestações de serviços para efeitos de IVA, bem como em matéria de obrigações e formalidades de faturação.

Destacam-se as principais alterações, em vigor a partir 1 de janeiro de 2013:

· No setor da Construção, as faturas emitidas com inversão do sujeito passivo, ou seja, quando é o adquirente dos bens ou serviços a liquidar o IVA, devem conter a expressão "IVA - autoliquidação" (até 31/12/2012 devem conter a expressão "IVA devido pelo adquirente").

· No regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas - as faturas relativas a operações abrangidas devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção "Exigibilidade de caixa" (até 31/12/2012 devem conter a expressão "IVA exigível e dedutível no pagamento").

· a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, a partir de 1 de janeiro de 2013, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.

· Na elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços, as faturas devem conter a menção "autofaturação".

· Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

· A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente (ou destinatário que não seja sujeito passivo) é obrigatória nas faturas de valor igual ou superior a 1.000 euros.

· Os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários. Para tal, foi eliminado em todas as disposições do Código do IVA da expressão "fatura ou documento equivalente", passando a prever-se apenas a expressão "fatura".

· Em termos de prazo, a fatura deve ser emitida:

- o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, ou seja, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviços, no momento da sua realização.
- o mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro;

- na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido.

A leitura do presente artigo não dispensa a consulta da legislação em apreço.

Para qualquer esclarecimento adicional poderão os Senhores Associados contactar os Serviços de Economia desta Associação.

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