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Novas regras para o combate ao furto de metais não preciosos


Segundo o novo diploma, os operadores que procedem ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar, um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas suas instalações, cujo prazo para implementação será regulamentado em diploma próprio.


Estes agentes são ainda obrigados a manter um registo diário com variada informação sobre as operações que efetuem, em suporte de papel e informático, no âmbito das plataformas eletrónicas da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P (APA), os quais terão de ser guardados pelo operador durante, pelo menos, cinco anos.


Os operadores acima referidos e cuja atividade não se encontre licenciada, têm um prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o respetivo pedido de licenciamento, junto da entidade licenciadora para este efeito, isto é, a APA.


O diploma em apreço estabelece também que estes metais só podem ser transformados três dias depois de terem sido recebidos - a menos que tenham uma autorização da entidade licenciadora que permita antecipar tal prazo.


Informa-se ainda que a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, a qual entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro de 2012, compete às forças e serviços de segurança e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Para consulta da Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro, p. f. clique no diploma.

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