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Libertação das Cauções


A AICCOPN, na qualidade de representante e em defesa dos legítimos interesses das empresas suas filiadas, denunciou ao Ministro da Economia e do Emprego situações que lhe têm sido reportadas pelos seus associados, de acordo com as quais, vários donos de obra, com base em interpretações e aplicações erróneas da lei, recusam injustificadamente a liberação das cauções prestadas, subvertendo, desta forma, os objetivos do regime excecional de libertação das cauções.

Neste documento a AICCOPN solicita uma intervenção urgente da tutela com vista a pôr fima esta situação e a emanação de uma orientação oficial que ponha fim a interpretações que considera verdadeiramente abusivas.

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