Comunicação / Notícias (outras)

Liberação de Cauções


Na sequência das dificuldades sentidas pelas empresas nossas Associadas, relativamente à aplicação prática do recente Regime Excecional e Temporário de Liberação das Cauções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto, por parte de diversos donos de obra pública que, por via de interpretações erróneas deste diploma, têm impedido ou obstaculizado a libertação das cauções, a AICCOPN, de imediato, através de exposição remetida ao Ministro da Economia e do Emprego, reclamou, a emanação de uma orientação oficial do Governo, a divulgar junto das entidades públicas, que pudesse por cobro a estas atuações verdadeiramente abusivas.

Em resposta à exposição enviada sobre o assunto, o InCI, por incumbência do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, elaborou e remeteu à AICCOPN, uma Circular Informativa, que perfilha cabalmente o entendimento da nossa Associação a propósito da interpretação correta a dar ao Decreto-Lei nº 190/2012, concluindo, em síntese, que:

"a) A não autorização da libertação da caução por parte do dono da obra só pode ter por fundamento a existência de defeitos da obra da responsabilidade do empreiteiro, que este não corrigiu, não se tratando, pois, de um poder discricionário do primeiro;

b) Apenas se impõe que, por uma única vez, o empreiteiro solicite a realização da vistoria, o que deverá acontecer decorrido um ano após a receção provisória, sendo que a libertação da caução, nas percentagens indicadas no Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto, opera automaticamente e de forma faseada ao longo de cinco anos, a partir desse momento, não sendo admissível a replicação do procedimento de vistoria nos anos subsequentes".

Nesta conformidade, caso persistam as dificuldades sentidas no âmbito da aplicação efetiva deste regime, agradecemos que nos sejam reportadas tais situações, sendo certo que, sempre que tal se revele necessário, disponibilizaremos cópia da referida Circular do InCI aos Senhores Associados, para que possam demonstrar junto das entidades adjudicantes qual a interpretação correta e oficial das normas do Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto.

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter