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Faturação - Novas Regras


Vimos mais uma vez relembrar que de acordo com o Decreto-Lei n.º 197/2012 e o ofício n.º 30.136 da DSIVA, a partir de 1 de janeiro de 2013, devem ser respeitadas as novas regras de faturação, salientam-se os seguintes aspetos:

· Mencionar "IVA-Autoliquidação" nas situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto (antes mencionava-se, "IVA devido pelo adquirente");

· A emissão de faturas é obrigatória em todo o tipo de prestação de serviços ou transmissão de bens, mesmo que o mesmo não seja solicitado;

· A natureza do documento a entregar não poderá ser diferente de fatura, ou seja, foram excluídos todos os tipos de documentos equivalentes à fatura, nomeadamente vendas a dinheiro e talões de venda;

· Os documentos, guias ou notas de devolução, bem como a nota de crédito devem conter toda a informação da fatura a que diz respeito, data e numeração, bem como as linhas ou menção dos elementos que deram origem à alteração;

· A aceitação de Notas de Débito ou de Crédito somente é admitida para efeito de retificação de faturas previamente emitidas;

· Foi criada o conceito de fatura simplificada.

Clique aqui:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC8A229F-7070-4AAA-938C-E5A37B86374D/0/IVA-of%20circ%2030136_ver2_.pdf

Foi ainda publicada um comunicado da Autoridade Tributária para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto (comunicação de dados de faturas):

- Comunicação dos elementos da fatura à Autoridade Tributária até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão;

- Os utilizadores de software apenas poderão transmitir a informação pela via electrónica, mediante ficheiro SAFT-PT;

- Os sujeitos passivos não obrigados a produzir ficheiro SAFT-PT, podem optar por inserção direta no Portal das Finanças, ou por outra via, a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Clique aqui:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC494AE7-7E41-41C9-991B-15C3F0126ABF/0/Comunicacaodosdadosdasfatura

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