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Regime excecional de liberação de cauções


O regime excecional e temporário de liberação de caução prestada para garantia da execução de contratos de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto, foi estendido às subempreitadas de obras públicas.

Com efeito, a Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2013, procedeu ao alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto, às subempreitadas de obras públicas (cf. artigo 179º da Lei nº 66-B/2012, publicada em Suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 252, de 31 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013).

Assim, os contratos de subempreitada de obras públicas celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março, e os celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) até 1 julho de 2016 passaram igualmente a beneficiar do regime que estabelece a libertação faseada das cauções ao longo de cinco anos, em parcelas de 30, 30, 15, 15 e 10%.

Para consulta em versão integral da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, p.f. clique aqui

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