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Visto do Tribunal de Contas


Em conformidade com o disposto na Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2013 (cf. artigo 145º), os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, no ano de 2013, isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O valor em causa é aferido tanto em relação aos atos e contratos considerados isoladamente, como em conjunto com outros com que aparentem estar relacionados.

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