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Subsídio de Desemprego


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2013, 1ª série, de 25 de janeiro, que estabelece no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.


Nos termos deste diploma é considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego. A proteção social regulada no presente diploma abrange os trabalhadores independentes com actividade empresarial e os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exercem funções de gerência ou de administração.


O direito ao subsídio de desemprego efetiva-se por cessação de atividade profissional visando compensar a perda de rendimento dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, bem como dos gerentes e dos administradores das pessoas coletivas, em consequência da cessação da atividade profissional por motivos justificados que determinam o encerramento da empresa.


O prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional é de 720 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade.


De acordo com o diploma, o montante diário do subsídio por cessação da actividade profissional é de 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.


Ao contrário do que acontece com os beneficiários trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas não terão acesso ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice.


O requerimento para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional e ser precedido de inscrição para emprego no centro de emprego.


Alerta-se ainda que a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE'2013), alterou a taxa contributiva para 34,75%, aplicável aos membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração (sendo de 23,75% e de 11% respetivamente para a empresa e para o MOE) bem como aos Trabalhadores independentes e surge devido à introdução do direito à proteção na eventualidade de desemprego desses profissionais.


Esta informação, não dispensa a leitura da legislação em vigor, sobre esta matéria. Para consulta em versão integral do Decreto-Lei n.º 12/2013 de 25 de janeiro, p.f. clique aqui

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