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Imposto sobre habitação de luxo


A AICCOPN, em sede da Federação da Construção, enviou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma tomada de posição, onde contesta a interpretação que está pontualmente a ser feita pela Autoridade Tributária (AT), do designado "imposto sobre habitação de luxo" aos bens imóveis que integram os Inventários das empresas de construção.

Esta tomada de posição decorre do facto de estarem a ser emitidas notificações para pagamento deste imposto a proprietários de terrenos para construção, sem que existam nestes quaisquer prédios afetos à habitação. Recordando que esta tributação deverá incidir, apenas, sobre habitações cujo valor patrimonial tributário (VPT), seja igual ou superior a 1 milhão de euros, a Associação solicita a definição e divulgação de um entendimento que impeça esta aplicação totalmente desadequada da legislação, bem como a isenção de tributação dos prédios construídos para venda detidos por empresas de construção.

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