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Novas Regras de Faturação

Vimos mais uma vez relembrar que o Decreto-Lei n.º 198/2012, estabelece a obrigatoriedade de comunicar até ao dia 25 do mês seguinte à AT, as faturas emitidas no mês anterior. Esta comunicação poderá ser efectuada por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação através de webservice; através do envio mensal do ficheiro SAF-T (PT), e por inserção directa dos dados da factura no Portal das Finanças ou por preenchimento do modelo oficial disponível no Portal das Finanças para comunicação dos elementos das faturas, e aí submetido por via eletrónica (só aplicável a quem não utilize programa informático de faturação).

Para obter informação adicional clique aqui:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC494AE7-7E41-41C9-991B-15C3F0126ABF/0/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf

Relembramos ainda que de acordo com o Decreto-Lei n.º 197/2012 e do ofício n.º 30.136 da DSIVA, a partir de 1 de janeiro de 2013, devem ser respeitadas as novas regras de faturação, das quais se salientam os seguintes aspetos:

· Mencionar "IVA-Autoliquidação" nas situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto (antes mencionava-se, "IVA devido pelo adquirente");

· A emissão de faturas é obrigatória em todo o tipo de prestação de serviços ou transmissão de bens, mesmo que o mesmo não seja solicitado;

· A natureza do documento a entregar não poderá ser diferente de fatura, ou seja, foram excluídos todos os tipos de documentos equivalentes à fatura, nomeadamente vendas a dinheiro e talões de venda;

· Os documentos, guias ou notas de devolução, bem como a nota de crédito devem conter toda a informação da fatura a que diz respeito, data e numeração, bem como as linhas ou menção dos elementos que deram origem à alteração;

· A aceitação de Notas de Débito ou de Crédito somente é admitida para efeito de retificação de faturas previamente emitidas;

· Asssim, os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente dos da fatura, aos adquirentes ou destinatários, uma vez que, em todas as disposições do Código do IVA, foi eliminada, a expressão "factura ou documento equivalente", passando a aplicar-se a expressão "fatura" ou "fatura-recibo" e a "fatura simplificada".

Clique aqui:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC8A229F-7070-4AAA-938C-E5A37B86374D/0/IVA-of%20circ%2030136_ver2_.pdf

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B598C8EA-162D-43FC-88D8-887B71B9E188/0/30141_2013.pdf

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