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IRS

Foi publicada a Portaria n.º 103/2013, de 11 de março, que aprova o Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e respetivas instruções de preenchimento anexos à presente portaria.

O Anexo SS destina-se a declarar os rendimentos ilíquidos, auferidos pelos trabalhadores com rendimentos de categoria B nos anos 2012 e seguintes, conforme previsto pelo n.º 2 do artigo 152.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Este Anexo será entregue com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, e destina-se a atualizar a identificação dos adquirentes e respetivos valores das prestações de serviços com atividade empresarial relevantes para o enquadramento das entidades contratantes, bem como disponibilizar informação sobre o rendimento relevante para efeitos de base contributiva de Segurança Social das pessoas que exercem atividade como empresários em nome individual ou por conta própria.

Para consultar a Portaria clique aqui.


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