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Regime de Caixa de IVA

Este regime entrará em vigor a 1 de outubro de 2013 e será aplicável para as empresas de todos os setores de atividade com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros. A adesão ao IVA de caixa é facultativa, destina-se apenas a operações dentro de Portugal e abrange também todas as operações com o Estado que deixa assim de receber o IVA antes de fazer os pagamentos pelos serviços comprados, como acontecia quando havia atrasos nos pagamentos.

Esta é uma medida que consta do Compromisso assinado com o setor e que poderá dar um contributo para a melhoria da tesouraria das empresas.

Este diploma será brevemente publicado em Diário da Republica, e nessa altura procederemos a uma análise mais detalhada do referido normativo, bem como será disponibilizada informação sobre os aspetos mais relevantes.

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