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Regime de Bens em Circulação (Bens de Transporte)


Na sequência da solicitação oportunamente enviada pela AICCOPN ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, até ao dia 15 de outubro, não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte.


O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte entra em vigor no dia 1 de julho mas, tal como se referiu, não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte. Os sujeitos passivos terão até ao dia 15 de outubro para comunicar os documentos de transporte à Autoridade emitidos desde de 1 julho de 2013.


A AICCOPN congratula-se com esta decisão e reitera a necessidade de serem atendidos os seus argumentos no sentido de se estabelecer um regime excecional para o setor, que atenda às suas especificidades.

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