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Regulamento dos Produtos da Construção


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, designado por Regulamento dos Produtos da Construção (RPC).

Apesar do RPC, por constituir um regulamento comunitário, ter aplicação direta e obrigatória nos Estados-Membros, torna-se necessário assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, por forma a serem adoptadas as disposições necessárias para a concretização das exigências especificas atribuídas aos Estados-Membros.

O diploma agora publicado define, então, as seguintes disposições:

- A representação nacional no Comité Permanente da Construção (CPC) é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);

- São estabelecidos os requisitos e os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica (OAT) e dos organismos notificados (ON), sendo atribuída ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) a competência para a designação e notificação destes organismos;

- É, igualmente, atribuída ao IPQ a competência para assegurar a função de Ponto de Contacto para os produtos do setor da construção, nos termos do artigo 10.º do RPC;

- A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade com competências para a fiscalização do disposto no RPC, enquanto que a Autoridade Tributária e Aduaneira será a entidade responsável pelo controlo na fronteira externa dos produtos de construção abrangidos pelo RPC provenientes de países terceiros.

- São, ainda, estabelecidas as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no RPC.

Este diploma legal vem revogar o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, Decreto-Lei n.º 374/98, 24 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro.

Mais se informa que o Decreto-lei em apreço entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é a 11 de setembro de 2013.

Para consultar o Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, p.f. clique no diploma.

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