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Medida “Incentivo Emprego”

Foi publicada a Portaria n.º 286-A/2013, 16 de setembro, que cria a medida "Incentivo ao Emprego" e que consiste na concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem um contrato de trabalho, regulado pelo Código de Trabalho, após o dia de 1 de outubro de 2013.

O apoio financeiro concedido corresponde ao pagamento de 1% da retribuição mensal do trabalhador (igual ao valor relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à Segurança Social), desde o início de execução do contrato até à sua cessação ou até 30 de setembro de 2015, conforme a data que se verifique em primeiro lugar.

Para efeitos de obtenção deste incentivo ao emprego, o empregador terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

- Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

- Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;

- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita:

a) a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

b) às entregas devidas ao fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho;

- Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o previsto na lei, quando aplicável

Para aceder a este incentivo, as empresas deverão apresentar a candidatura no sítio eletrónico do Serviço Segurança Social Direta, no momento da formalização da admissão do trabalhador na segurança social.

O pagamento do apoio financeiro é realizado pelo IEFP até ao final do mês seguinte do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestre correspondente. Este incentivo será cumulável com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

Este incentivo ao emprego vigora entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015.

Para consulta em versão integral da Portaria n.º 286-A/2013, 16 de setembro, p.f. clique aqui

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