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Regime de IVA de caixa entra em vigor a 1 de outubro


O Regime de IVA de caixa entrou em vigor em 1 de outubro de 2013, podendo optar pelas regras especiais de exigibilidade deste regime, as empresas que reúnam as condições legais, mediante comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por via eletrónica no Portal das Finanças, até 31 de outubro de cada ano, a qual produz efeitos a partir de janeiro do ano seguinte.

Exercida a opção pelo Regime de IVA de caixa, as empresas terão de permanecer no regime durante um período de, pelo menos, dois anos consecutivos.

Podem optar por este regime, os sujeitos passivos de IVA registados há, pelo menos doze meses, cuja situação tributária esteja regularizada, com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros, estando excluídas as empresas que exerçam exclusivamente uma atividade isenta ou estejam abrangidas pelo regime de isenção.

A dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à atividade do sujeito passivo só será possível após o respetivo pagamento aos seus fornecedores, ou seja, tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento. As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas a operações abrangidas por este regime devem ter uma série especial e conter a menção "IVA-regime de caixa".

Alerta-se para a obrigatoriedade de emissão de recibo pelos sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, mas também pelos sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens e prestações de serviços, a sujeitos passivos enquadrados neste Regime e quando estes o solicitem, o qual deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos:

- O preço, líquido de imposto;

- A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante do imposto liquidado;

- O n.º de identificação fiscal do emitente e do adquirente;

- O n.º e série da fatura a que respeita o pagamento;

- A menção "IVA - regime de caixa".

Os recibos de pagamento acima mencionados devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações.

Esta é uma medida que consta do Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor da Construção e Imobiliário, e que se espera poder vir a dar um contributo efetivo para a melhoria da tesouraria das empresas.

Esta informação não dispensa a consulta do respetivo diploma legal e do ofício circulado publicado sobre esta matéria, disponíveis em:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10400/0314203145.pdf e http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/837D8EBE-196B-4DF5-8EC9-63C60443EE7A/0/30150_2013.pdf

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