Comunicação / Notícias (outras)

Sistema da Industria Responsável - SIR

Formulários e Elementos Instrutórios - Procedimentos de Autorização Prévia, de Comunicação Prévia com Prazo e de Mera Comunicação Prévia

Foi publicada a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro, que identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia, respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Este diploma entra em vigor no próximo dia 22 de outubro.

Para a consulta em versão integral deste diploma clique aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0610406110.pdf


Sistema da Industria Responsável (SIR)

Constituição da Sociedade Gestora de Zona Empresarial Responsável

A Portaria n.º 303/2013, publicada em 16 de outubro de 2013, estabelece os requisitos a que deve obedecer a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER e, por ultimo, define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como, os pedidos de conversão em ZER, de acordo com o previsto no Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Este diploma entra em vigor no próximo dia 22 de outubro.

Para a consulta em versão integral deste diploma clique aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0611006115.pdf

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