Comunicação / Notícias (outras)

Site do Fundo de Compensação do Trabalho já em funcionamento


Para aceder às funcionalidades do referido site, as empresas deverão introduzir, no campo "utilizador", o respetivo número de identificação da Segurança Social, seguido da sua palavra-chave ("password"), isto é, os mesmos elementos de identificação usados no serviço "Segurança Social Direta".

A adesão aos Fundos deverá ser realizada aquando da primeira admissão de trabalhador que ocorra a partir do dia 1 de outubro de 2013, e no mesmo prazo para admissões dos trabalhadores no sistema de segurança social.

Todas as declarações relativas à adesão e identificação dos dados dos empregadores e dos trabalhadores são prestadas através do referido site, sendo igualmente neste sítio eletrónico que a informação atualizada sobre o montante das entregas efetuadas, a valorização da conta do empregador e as respetivas contas de registo de cada trabalhador serão disponibilizadas.

Relembra-se que as entregas previstas no âmbito deste regime são realizadas mediante procedimento que envolve dois passos: emissão de documento para pagamento através do site e o pagamento propriamente dito.

A aplicação informática determina o valor a pagar em cada mês em função dos dados inseridos pelo empregador referentes aos contratos de trabalho que celebrou com os seus trabalhadores, pelo que este terá apenas que validar aquele valor. Essa validação dá origem à criação do documento que contém as referências para pagamento.

O pagamento é devido entre os dias 10 e 20 de cada mês e pode ser efetuado numa caixa multibanco (pagamento de serviços) ou através de homebanking.

Para as entidades empregadoras aderentes ao FCT, o pagamento das entregas para aquele fundo e para o FGCT é efetuado em simultâneo, estando as parcelas destinadas a cada um dos fundos devidamente identificadas.

As entregas são efetuadas exclusivamente via liquidação do documento para pagamento, não sendo aceite qualquer outra via para o cumprimento da obrigação contributiva por parte do empregador.


Mais se informa que os Regulamentos de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e do Fundo de Compensação do Trabalho foram publicados em DR do dia 14 de outubro de 2013, (cf. Regulamento n.º 390-A/2013. D.R. n.º 198, Suplemento, Série II de 2013-10-14 e Regulamento n.º 390-B/2013. D.R. n.º 198, Suplemento, Série II de 2013-10-14, respetivamente).



www.fundoscompensacao.pt

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter