Comunicação / Notícias (outras)

PUBLICADO REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO

Assim, podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente Lei - ou seja, até 8 de novembro de 2015 -,atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no nº 1 do artigo 148º do Código do Trabalho ou na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro (que já havia estabelecido um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo).

A lei agora publicada determina que a duração total das renovações extraordinárias não pode exceder 12 meses, sendo que a duração de cada uma delas não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior.

O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.

Por último, determina esta lei que o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho que sejam objeto de renovação extraordinária é, consoante o caso, o constante do regime transitório previsto no artigo 6º da Lei nº 69/2013, de 30 de agosto, ou dos nºs 4 e 5 do artigo 345º do mesmo Código, com as devidas adaptações.

Para consultar o diploma em apreço em texto integral, p.f. clique aqui.

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter