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Obrigatoriedade de utilização de Software Certificado - Novas Regras

A partir de 1 de janeiro de 2014, os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com volume de negócios superior a 100 mil euros, que utilizam software produzido internamente ou emitam menos de 1.000 faturas por ano, também passam a ser obrigados a utilizar exclusivamente programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Estas exclusões são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, obrigando a generalidade das empresas à utilização do software certificado, exceto se tiverem um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€, no período de tributação anterior.

Passam também a ser considerados programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transportes ou de remessa para efeitos do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003.

Os sujeitos passivos obrigados sujeitos à obrigação de emissão de fatura por programa certificado, só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.

Para qualquer esclarecimento adicional devem os Senhores Associados contactar os serviços de Economia da AICCOPN.

Para aceder à Portaria clique aqui.

2013-11-22

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