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Sistema de Certificação Energética (SCE) – Publicação das Portarias Reguladoras

Neste sentido, foi publicada a Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que: Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE); Regulamenta as atividades dos técnicos do SCE; Estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, os tipos de pré-certificados e certificados SCE e a responsabilidade pela sua emissão; Fixa as taxas de registo no SCE; e Estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

Foi igualmente publicada a Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia da determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como, os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção, ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação.

Estas portarias entraram em vigor no dia 30 de novembro de 2013 e podem consultar a sua versão integral clicando nos links seguintes:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23201/0001300017.pdf

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23201/0001800029.pdf

Serviços de Engenharia/Segurança

02/11/2013

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