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Sistema de Certificação Energética (SCE) – Publicação de Nova Portaria Reguladora

Esta portaria entra em vigor no dia 5 de dezembro de 2013 e vem, assim, regulamentar as matérias que estavam em falta no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), cuja data de entrada em vigor foi no passado no dia 1 de dezembro.

Para consultar a Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro, p. f. clique no respetivo diploma.

Foram igualmente publicados os seguintes despachos:

Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013, de 3 de dezembro - Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes;

Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013, de 3 de dezembro - Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária;

Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013, de 3 de dezembro - Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes;

Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013, de 3 de dezembro - Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados;

Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013, de 3 de dezembro - Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia;

Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013, de 3 de dezembro - Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema;

Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013, de 3 de dezembro - Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária;

Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013, de 3 de dezembro - Procede à publicação das regras de determinação da classe energética;

Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013, de 3 de dezembro - Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho;

Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013, de 3 de dezembro - Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.

Serviços de Engenharia/Segurança

05/12/2013

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