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AICCOPN solicitou que sejam mantidas excepções na utilização de Programas de faturação certificado

Na referida exposição, a AICCOPN salienta, em sede de FEPICOP, que a aquisição e implementação de software de faturação certificado representam um elevado custo operacional e administrativo, não só imediato, mas também a longo prazo, que a generalidade do tecido empresarial do setor da Construção não consegue suportar na presente conjuntura. Deste modo, solicita a repristinação da norma de exclusão de utilização de programas certificados de faturação relativamente a sujeitos passivos que procedam à emissão de menos de 1.000 faturas por ano" ou, se tal não for possível, "um alargamento temporal para a adaptação das empresas às novas regras estabelecidas pela Portaria 340/2013, de 22 de novembro, diferindo a sua entrada em vigor, do dia 1 de janeiro próximo, para o início do segundo semestre de 2014.

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