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Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere às alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009), este novo diploma visa, sobretudo, entrar em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços. Nestes termos, os serviços externos de segurança e saúde no trabalho (SST), contratados por empresa estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu, que preste serviços em território nacional, não carecem de autorização, no entanto ficam sujeitas às condições de exercício impostas em Portugal.

Em termos das atividades principais do serviço de SST, esta Lei vem, ainda, clarificar a atribuição da responsabilidade contraordenacional pela sua violação. Assim esta responsabilidade será atribuída:

- Ao serviço externo de SST -nos casos em que a entidade patronal adotou esta modalidade de organização de dos serviços;

- Ao empregador - sempre que a violação tenha sido praticada pelo serviço interno ou serviço comum.

Importa ainda referir que todas as comunicações/notificações, envio de documentos ou outras informações relativas aos procedimentos previstos na presente lei, passam a ser realizadas através do balcão único eletrónico dos serviços. No entanto, sempre que esta plataforma eletrónica não estiver disponível, o envio da documentação poderá ser feito através de telecópia, mensagem de correio eletrónico ou correio registado com aviso de receção.

Informa-se ainda que a Lei n.º 3/2014, entra em vigor 30 dias após a sua publicação, isto é a 27 de fevereiro de 2014.

Para consultar a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, p. f. clique no respetivo diploma.

Serviços de Engenharia

28 janeiro 2014

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