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Produtos de Construção: UE estabelece as condições para a disponibilização das Declarações de Desempenho em sítio web

Tendo em conta o Regulamento (EU) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março - que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos da construção -, os fabricantes de produtos de construção têm que elaborar uma declaração de desempenho quando o produto colocado no mercado é abrangido por uma Norma Harmonizada, podendo a cópia dessa declaração ser fornecida em suporte papel ou por meios eletrónicos.

Com a publicação deste Regulamento são estabelecidas as condições que regem o tratamento eletrónico destas declarações de desempenho para que possam ser disponibilizadas num sítio web, designadamente:

- O conteúdo da declaração de desempenho não pode ser alterado depois da declaração ter sido disponibilizada no sítio web;

- O sítio web é monitorizado e conservado, de modo a que as declarações estejam sempre à disposição dos destinatários;

- A declaração deve poder ser consultada gratuitamente e por um período de dez anos após a colocação do produto de construção no mercado.

Este Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, isto é a 24 de fevereiro de 2014.

Para consultar o Regulamento Delegado n.º 157/2014 da Comissão, de 30 de outubro, p.f. clique no diploma.

Serviços de Engenharia/Segurança

24/02/2014

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