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AICCOPN insiste na regulação urgente e uniformização de práticas na contratação eletrónica

Na referida exposição, a Associação reclama que as funcionalidades básicas necessárias à realização de um procedimento de formação de um contrato público total e completo (por exemplo, o acesso ao suporte e apoio técnico, a possibilidade de importação de ficheiros "Excel" para preenchimento de mapas de quantidades/preços, a receção de mensagens de correio eletrónico sobre novos elementos disponíveis para os procedimentos em curso, a possibilidade de a tramitação dos procedimentos ser efetuada por mais do que um utilizador e através de vários postos de trabalho), sejam gratuitas e não, como tem abusivamente acontecido até agora, integrarem "pacotes de funcionalidades" que as empresas são "obrigadas" a subscrever e a pagar a preços elevados.

De igual modo, questiona-se, mais uma vez, o custo excessivo dos selos temporais, a exigência da respetiva comercialização exclusivamente em pacotes, a sua validade limitada, o facto de estes só serem válidos na plataforma que os vendeu e, ainda, o facto de não existir uma uniformização quanto ao número de selos necessários para cada procedimento.

Além disso, a Associação insurge-se quanto às exigências excessivas ao nível da assinatura eletrónica de documentos, desde logo em três momentos distintos (antes do carregamento das propostas, no momento do carregamento e aquando da submissão da proposta) e, também quanto às situações em que, a par da assinatura digital qualificada, é exigida a assinatura manuscrita do anexo I do Código dos Contratos Públicos.

Nesta conformidade, a AICCOPN reiterou junto do Governo a necessidade urgente de regulação e clarificação dos aspetos enunciados, bem como a uniformização das práticas seguidas pelas diversas entidades gestoras das plataformas eletrónicas, salvaguardando-se, assim, os princípios do livre acesso e não discriminação, transparência, igualdade e concorrência no âmbito dos procedimentos de contratação pública.

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