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Segurança dos túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional

Com o objetivo de se proceder à otimização dos níveis de serviço das autoestradas portuguesas, esta revisão da regulamentação do setor rodoviário passa, sobretudo, pela redução, de forma sustentável e sem por em causa os requisitos de segurança rodoviária, dos encargos públicos resultantes de contratos celebrados pelo Estado no âmbito deste setor.

De acordo com este diploma, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), é a autoridade administrativa responsável por garantir o cumprimentos de todos os requisitos a nível de segurança dos túneis que se desenvolvem em território nacional, garantido, entre outras atividades, a realização de testes e de fiscalizações regulares.

Está previsto ainda que o IMT terá que promover a elaboração de um manual com a metodologia da referida fiscalização, tendo em consideração o estado das estruturas, dos equipamentos e das instalações de segurança dos túneis.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é a 14 de maio de 2014.

Para consultar o Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio, p. f. clique no respetivo diploma.

Serviços de Engenharia

13/maio/2014

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