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ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS

De entre as principais novidades do referido diploma, destaca-se a eliminação do prazo anteriormente estipulado, isto é, 1 de julho de 2014, para os particulares intentarem ações judiciais, por forma a obterem o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas ou leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.

Todavia, e não obstante a supressão do aludido prazo, mantém-se a necessidade de o particular interessado obter reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, devendo, para o efeito, intentar uma ação judicial nos tribunais comuns.

Assim, deverá ser provado documentalmente, tal como se encontrava previsto na redação anterior da Lei nº 54/2005, que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

Além disso, são agora alargadas as situações de não sujeição a tal regime de prova, por forma a abranger os terrenos que hajam sido objeto de um ato de desafetação do domínio público hídrico, bem como os terrenos que ocupem as margens dos cursos de água navegáveis ou flutuáveis, e respetivos leitos, e os terrenos que estejam integrados em zona urbana consolidada, fora do risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado.

Prevê-se ainda que, até ao dia 1 de janeiro de 2016, a autoridade nacional de água identificará e tornará acessíveis e públicas as faixas do território que correspondem aos leitos ou margens das águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, procedendo igualmente à sua permanente atualização.

Por último, estipula-se que compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na qualidade de atual autoridade nacional da água, organizar e manter atualizado o registo das águas do domínio público, procedendo às classificações necessárias para o efeito, as quais devem ser publicadas no Diário da República.

Para aceder à Lei nº 34/2014, de 19 de junho, em versão de texto integral, p.f., clique aqui.


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