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Responsabilidade Civil, Fiscal e Penal dos Gerentes e Administradores e Proteção dos Patrimónios

De acordo com os dados divulgados pelo Ministério das Finanças, no primeiro semestre de 2014 atingiu-se um número histórico de reversões, que afetaram 53.914 administradores de empresas, ou seja, tantos gestores como na totalidade dos anos de 2012 e 2013. Recorde-se que a reversão é um processo pelo qual se atribui responsabilidade aos diretores, administradores e gerentes das empresas, pelas dívidas fiscais destas.

A utilização das novas tecnologias e a correspondente intensificação do sistema de cobrança de dívidas fiscais é uma das principais razões para o grande aumento destas situações, pelo que se impõe conhecer o quadro legal e procedimental geral em que tais funções são exercidas, com vista a, essencialmente, prevenir e acautelar riscos e ou prejuízos pessoais, patrimoniais e, eventualmente, criminais.

Tendo em conta a importância desta temática e a sua especial acuidade e relevância neste momento, a AICCOPN irá promover uma sessão de esclarecimento sobre esta matéria, em colaboração com a RPC, Sociedade de Advogados, cujo programa pode ser consultado aqui.


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