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Selos Temporais passam a ser aceites em todas as plataformas eletrónicas

O referido Despacho, que entra em vigor em 15 de agosto, prevê também, que a aceitação dos selos temporais emitidos por uma entidade de certificação eletrónica, deve ser assegurada no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na TSL. Este prazo é alargado para 30 dias úteis, a contar do dia 15 de agosto, para as entidades emissoras de certificados de validação cronológica que, nesta data (15 de agosto) já estejam registadas na TSL.

A obrigatoriedade de aceitação dos selos temporais, não obsta a que as plataformas eletrónicas de contratação pública possam, elas próprias, continuar a disponibilizar a prestação deste serviço, mas sem carácter obrigatório para as empresas concorrentes/candidatas aos procedimentos contratuais públicos, que poderão optar pela sua aquisição a qualquer entidade de certificação eletrónica credenciada constante da TSL.

Prevê-se, ainda que as plataformas eletrónicas têm de dar a devida publicidade, nos respetivos portais na Internet, da aceitação dos selos temporais nos moldes indicados.

O Despacho em apreço constitui uma medida há muito reclamada pela AICCOPN, sem prejuízo de continuar a exigir uma regulamentação urgente e eficaz da Contratação Pública Electrónica, bem como uma fiscalização efetiva da atuação das diversas Plataformas, que ponha fim, em definitivo, aos problemas que se verificam neste âmbito.

Informação mais detalhada sobre o diploma agora publicado será disponibilizada aos Associados através de Boletim Informativo, o qual ficará acessível no site da AICCOPN, na área reservada ao Associado, no separador "boletins".

Para aceder ao conteúdo integral do Despacho 10563/2014, de 14 de agosto, p.f. clique aqui.

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