Comunicação / Notícias (outras)

Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Ainda no âmbito desta matéria, foram igualmente publicados os seguintes diplomas:

-Lei nº 80/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2015;

-Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, que constitui o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação, entrando em vigor no dia 1 de março de 2015.

Para aceder ao conteúdo integral da Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro p.f., clique aqui

Serviços Jurídicos e Laborais

22/12/2014

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter