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Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2015 continuam a permitir Concurso Público Urgente

- Se trate de um projeto cofinanciado por fundos europeus;

- O respetivo valor seja inferior a 5.186,000 € e

- O critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.

Acresce que ao procedimento de concurso público urgente adotado ao abrigo do diploma em apreço, são aplicáveis determinadas regras especiais, que diferem das previstas no CCP, designadamente no que respeita à prestação da caução e ao prazo mínimo para apresentação de propostas, que é de 15 dias.

Serviços Jurídicos

10/março/2015

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