Comunicação / Notícias (outras)

Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE)

Foi publicada a Portaria n.º 115/2015, de 24 de abril, que altera os anexos I, III, IV, e V da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de Novembro, que estabelecem, respetivamente, as categorias de edifícios para efeitos de certificação energética e as taxas de registo do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE).

Estas alterações visam, entre outras, melhorar a gestão operacional do sistema, nomeadamente no que respeita à interação entra a entidade gestora do SCE e os Peritos Qualificados (PQ), ao acesso à plataforma informática do SCE e à publicação de esclarecimentos sobre a aplicação e/ou interpretação do SCE.

A presente portaria, estabelece, também, taxas reduzidas para obtenção de pré certificados e certificados, quando se trate de edifícios de habitação destinados a habitação social que sejam propriedade de entidades da administração pública ou de instituições particulares de solidariedade social, que sejam emitidos no âmbito de uma grande intervenção (c.f. n.º 1, art. 3.º, Decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto), isto é, uma redução de 50% do valor das taxas previstas para edifícios de habitação, variáveis consoante a sua tipologia.

Ainda no que respeita às taxas de registo, e no caso dos edifícios de comércio e serviços, este diploma, estabelece que, para efeitos da determinação da área interior útil de pavimento, seja descontada a área de "espaços completares" (definida na alinea aa), do art.º 2.º, D.L 118/2013).

Esta Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 25 de abril de 2015.

Para consulta em versão integral da Portaria nº 115/2015, de 24 de abril, p.f. clique no diploma.


Serviços de Engenharia/Segurança

24/04/2015

Partilhar facebook Partilhar google+ Partilhar twitter