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Recuperação de IVA

Foi publicada a Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, que aprova o modelo e as instruções de preenchimento, do pedido de autorização prévia a submeter por sujeitos passivos que pretendam recuperar o IVA dos créditos de cobrança duvidosa que se encontrem em mora há mais de 24 meses desde a data do vencimento das faturas.

O referido pedido de autorização deve ser submetido no prazo de 6 meses, contados a partir da data em que ocorram os 24 meses da mora, conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º- A do Código do IVA. Esta regra é apenas aplicável aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013.

A Portaria n.º 172/2015, entra em vigor no dia 6 de junho, todavia produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Para consulta da Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, p.f. clique no diploma.

Serviços de Economia

05/ Junho/ 2015


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