Comunicação / Notícias (outras)

Alteração à Lei das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

Estas alterações entram em vigor no dia 17 de julho de 2015.

Para consulta em versão integral da Lei nº 70/2015, de 16 de julho, p.f. clique no diploma.

Serviços Jurídicos
16/07/2015

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