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Atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica

De acordo com o estabelecido no referido jurídico (Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-leis n.ºs 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho), a atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica integra a instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, com acesso público ou privativo, e que se encontrem integrados na rede de mobilidade elétrica. Neste contexto, o operador que seja autorizado a exercer esta atividade é, assim, responsável pela gestão da infraestrutura de carregamento de baterias de veículos elétricas por si operada, independentemente de a mesma ser da sua titularidade ou de um terceiro.

Uma vez que a atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica deixou de estar sujeita a licença de comercialização, bastando que o operador de pontos de carregamento licenciado proceda ao registo da atividade de comercialização, cumprindo os requisitos de registo estabelecidos no Decreto-Lei nº 90/2014, de 11 de junho, esta portaria revoga expressamente a Portaria nº 456/2010, de 1 de julho (que estabelecia os requisitos técnicos e financeiros a que ficava sujeita a atribuição da referida de comercialização).

A presente portaria entra em vigor no dia 13 de agosto de 2015.

Para consulta em versão integral da Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto, p.f. clique aqui.

Serviços Jurídicos
12/08/2015
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