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Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

Foi publicada a Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, que vem proceder às seguintes alterações com interesse para o Sector:

1) Licença parental inicial

a) Define-se que o gozo da licença parental inicial (de 120 ou 150 dias) pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias (art. 40º/2 CT - Código do Trabalho);

b) Exige-se, agora, o acordo do empregador para o gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalham na mesma empresa, quando se trate de microempresa (isto é, a que emprega menos de 10 trabalhadores) - art. 40º/6 CT;

2) Licença parental exclusiva do pai: é aumentada em mais 5 dias, passando de 10 dias úteis para 15 dias úteis (art. 43º/1 CT; art. 15º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema da solidariedade);

3) Trabalho a tempo parcial e horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares: passa a estar expressamente previsto que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, e que opte por estes regimes (tempo parcial ou horário flexível) não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira (arts. 55º e 56º CT);

4) Deveres do empregador: é agora exigido que o empregador afixe nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99º, seja no mesmo consagrado toda essa legislação (art. 127º/4 CT);

5) Contratos de trabalho a termo: a não comunicação à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), no prazo de cinco dias úteis, do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, passa a constituir contraordenação grave (ao invés de leve) - art. 144º/5 CT;

6) Teletrabalho: o trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito, não podendo o empregador opor-se ao pedido (art. 166º, nºs 3 e 4 CT).

O presente diploma entra em vigor no dia 06/09/2015, excetuando-se as alterações introduzidas ao regime da licença parental exclusiva do pai (arts. 43º/1 CT e 15º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril), as quais entrarão em vigor apenas com o Orçamento de Estado para 2016 (a publicar).

Para consulta em versão integral da Lei nº 120/2015, de 1 de setembro p.f. clique aqui.

Serviços Jurídicos

01/09/2015

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