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Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

Recorda-se que o Decreto-Lei n.º 118/2013, foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, que veio atualizar algumas disposições previstas no REH e no RECS, face ao regime excecional para a reabilitação urbana (RERU) - o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, designadamente no que respeita ao facto de as operações de reabilitação deixarem de estar isentas do cumprimento dos requisitos de eficiência energética, salvo em situações de inviabilidade técnica, funcional e ou económica, devidamente fundamentadas.

Com esta atualização, procurou-se, igualmente, harmonizar o regime jurídico nacional com as orientações e práticas europeias no que respeita ao desempenho energético dos edifícios, elevando o nível de exigência em termos de eficiências energética na reabilitação urbana, essencial ao cumprimento dos objetivos fixados para 2020.

No entanto, permaneceram dúvidas na Comissão Europeia, que poderiam prejudicar a aplicação dos instrumentos de financiamento da eficiência energética no quadro comunitário 2020. Por este motivo, houve a necessidade de se introduzir novas alterações para a correta interpretação de alguns conceitos utilizados, designadamente no que respeita à obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos energéticos em qualquer intervenção, independentemente da sua dimensão, em edifícios existentes (de habitação e de comércios e serviços).

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, dia 26 de novembro de 2015.

Para consulta em versão integral da Decreto-Lei nº 251/2015, de 25 de novembro, p.f. clique no diploma.

Serviços de Engenharia/Segurança

27/11/2015

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