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Regime transitório de execução orçamental

Este Decreto-Lei estabelece que, durante o período transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos, produzindo efeitos entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

Serviços de Economia

30/12/2015

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