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SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA 2016


Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro, que mantém, nos termos do artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental, a vigência da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2015), durante o período transitório compreendido entre o dia 1 de janeiro de 2016 até à data da entrada em vigor da Lei que aprovará o Orçamento de Estado para 2016.


Consequentemente, o prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2015, é estendido até à data da entrada em vigor da Lei que aprovará o Orçamento de Estado para 2016 (cf. artigo 257º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).

Assim, a aplicação do regime de pagamento fracionado dos subsídios (nos termos previstos na referida Lei nº 11/2013), pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador, a exercer até ao dia 5 de janeiro de 2016, aplicando-se, nesta eventualidade, o pagamento da totalidade dos 2 subsídios nos momentos previstos no Contrato Coletivo de Trabalho, isto é, o subsídio de férias pago por inteiro antes do gozo de 15 dias úteis de férias (Clª 53ª), e o subsídio de Natal até 15 de dezembro (Clª 41ª).

O presente diploma entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015.


Para consulta em versão integral do Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro, p.f. clique aqui.


Serviços Jurídicos

04/01/2016


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