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FormAlgarve
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Programa Específico FormAlgarve

Apoios à contratação e à formação

 

Foi publicada a Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro, que regula a criação do “Programa Específico FormAlgarve”, o qual tem como objeto o apoio financeiro cumulativo à melhoria da qualificação dos trabalhadores e à conversão ou renovação dos contratos de trabalho, concedido à entidade empregadora, nos seguintes termos (artigo 1.º):

 

    a) Conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;
   

    b) Renovação de contratos de trabalho a termo certo, por um prazo mínimo de 12 meses.

 

Para efeitos de aplicação deste Programa, considera-se “entidade empregadora” o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de direito privado com fins lucrativos, que desenvolva atividade nos setores referidos no anexo I à presente portaria – nomeadamente, promoção imobiliária (desenvolvimento de projetos de edifícios), engenharia civil, atividades especializadas de construção e ainda atividades de serviços administrativos e de apoio prestado às empresas - e cujo estabelecimento se localize na região do Algarve (artigo 4.º, n.º 1).

 

Este Programa entra em vigor a 30/12/2016, devendo a entidade empregadora apresentar a respetiva candidatura junto do IEFP, I.P., nos períodos definidos e publicitados por este, para efeitos de atribuição do apoio.

 

Para aceder à Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro, clique aqui.

 

Serviços Jurídicos

29/12/2016

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