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ORIENTAÇÃO GENÉRICA Nº 1/IMPIC /2020
ORIENTAÇÃO GENÉRICA Nº 1/IMPIC /2020

Modelos Tipo de Questionários (Branqueamento de Capitais)

 

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), veio divulgar, através de informação editada no seu site, dois modelos tipo de questionário (consoante o interveniente seja pessoa singular ou coletiva), para o cumprimento do dever de identificação e diligência previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo), e no Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março (Novo Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário).

 

Tais questionários deverão ser preenchidos sempre que a empresa - no estabelecimento de relações de negócios ou de transações ocasionais – suspeite que “as operações possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, ou existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos”.

 

Note-se que “a comprovação dos elementos de identificação deve ter lugar antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de qualquer transação ocasional, isto é, em momento anterior à celebração de contrato-promessa ou escritura pública, conforme previsto no artigo 5.º do citado Regulamento".

 

Para aceder à orientação na sua versão integral e respetivos modelos tipo de questionário, clique aqui.

 

Serviços Jurídicos e Laborais

11/02/2020

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