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COVID-19
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Adiamento dos prazos de algumas obrigações fiscais

 

Foi publicado o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março que, nos casos em que se verificam situações de infeção ou de isolamento profilático reconhecidas por autoridade de saúde competente, permite o adiamento dos prazos de pagamento das seguintes obrigações fiscais:

 

  1. O pagamento especial por conta, de março para junho de 2020 (isenção se a empresa tiver a situação regularizada perante as finanças);
  2. A entrega do Modelo 22, de maio para julho de 2020;
  3. O primeiro pagamento por conta do IRC e o primeiro pagamento adicional por conta de IRC, de julho para agosto de 2020.

 

Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

 

O Despacho refere ainda que devem evitar-se deslocações aos serviços de finanças, utilizando-se preferencialmente os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico.

Poderá consultar o referido Despacho aqui.

 

Se pretender obter informação adicional, contacte os Serviços de Economia da Associação.

Serviços de Economia e Fiscalidade
12/03/2020

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