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REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
 
  
Foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.
 
Consulte o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril AQUI.
  
02/04/2020
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