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COVID-19: CONTRATAÇÃO PÚBLICA
COVID-19: CONTRATAÇÃO PÚBLICA

 

Foi publicado, no 3.º Suplemento da 1.ª Série do Diário da República de 6 de abril, a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que procede à alteração dos seguintes diplomas:

  • 1.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (diploma este que aprovou diversas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, abordando nomeadamente a temática da suspensão de determinados prazos legais):
    • Alteração do artigo 7.º (Prazos e diligências);
    • Aditamento do artigo 7.º-A (Contratação pública);
    • Alteração ao artigo 8.º (Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários);
  • 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (diploma este que estabeleceu também diversas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19):
    • Alteração ao artigo 2.º (Regime excecional de contratação pública).

 

No que concerne à temática em análise (contratação pública), cumpre-nos salientar o seguinte:

 

I – Prazos no contencioso pré-contratual (CPTA) e no Código dos Contratos Públicos (CCP)

Por via do aditamento do artigo 7.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, é agora esclarecido o seguinte:

  1. A suspensão de prazos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA);
  2. A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (prazos para a prática de atos por particulares no âmbito dos procedimentos administrativos e tributários), não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do CCP;
  3. Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação inicial, retomam a sua contagem em 7 de abril de 2020.

 

II – Regime Excecional de Contratação Pública

O Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, previu - no contexto da situação epidemiológica do COVID-19 - um regime excecional de contratação pública e de autorização da despesa, destinado a conciliar a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

O diploma em análise (Lei n.º 4-A/2020) vem alterar tal regime de contratação pública, determinando que:

  • Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento;
  • Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.

 

Por conseguinte, a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, passa a ser a seguinte:

Artigo 2.º Regime excecional de contratação pública

1 — Para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente da natureza da entidade adjudicante, aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de se tratar de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 20 000, é aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 128.º do CCP.

3 — Aos procedimentos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplicam as limitações constantes dos n.ºs 2 a 5 do artigo 113.º CCP, estando as mesmas igualmente isentas do disposto no artigo 27.º-A do CCP.

4 — As adjudicações feitas ao abrigo do presente regime excecional são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial e publicitadas no portal dos contratos públicos, garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação.

5 — Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação, sem prejuízo da respetiva publicitação, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do CCP.

6 — Sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente artigo, pode a entidade adjudicante efetuar adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP, e os atos e contratos decorrentes podem produzir imediatamente todos os seus efeitos.

7 — Fica, igualmente, dispensada de autorização prévia a exceção para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo -quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas.

8 — Aos contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, podendo o contrato produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, designadamente quanto aos pagamentos a que derem causa.

9 — Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento.

10 — Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.

 

A Lei em análise entra em vigor a 7 de abril de 2020.

Para aceder ao diploma legal na sua versão integral clique, por favor, aqui.

 

Serviços Jurídicos e Laborais

07/04/2020

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