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COVID-19: CORREIO REGISTADO / ENCOMENDAS
COVID-19: CORREIO REGISTADO / ENCOMENDAS

Novas regras de citação/notificação

 

Foi publicado no Diário da República de 18 de abril (sábado), a Lei n.º 10/2020, que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV-2 e à doença COVID-19.

Assim, até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV -2 e da doença COVID -19, fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas, sendo a recolha da assinatura substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Salientamos ainda que este regime aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

A presente lei entrou em vigor no dia 19 de abril de 2020.

Para aceder ao diploma legal na sua versão integral clique, por favor, aqui.

 

Serviços Jurídicos e Laborais

20/04/2020

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