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COVID-19 | MAPA DE FÉRIAS
COVID-19 | MAPA DE FÉRIAS

Afixação até 12 de maio

 

Relembramos as empresas nossas Associadas que, face ao atual contexto da pandemia COVID-19, a aprovação e afixação do mapa de férias (a que se refere o n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho) deverá ser feita até ao dia 12 de maio.

 

Esta data-limite resulta do aditamento do artigo 32.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de maio (concretizado pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril), que prevê que a aprovação e afixação do mapa de férias “pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência”.

 

Para consultar:

  • O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua versão consolidada, clique aqui;
  • O Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, clique aqui.

 

Serviços Jurídicos e Laborais

07/05/2020

 

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